Procedimentos aduaneiros

Pensando em importar? Conheça alguns procedimentos necessários

Despacho Aduaneiro

Despacho Aduaneiro é a verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica já que é com base nesta declaração que serão calculados os impostos porventura devidos.

Toda carga comercializada com outros países precisa passar pelo despacho antes que o exportador ou importador receba a autorização para enviar ou receber as mercadorias.

Tratamento aduaneiro das importações

Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos relativos à fiscalização e ao controle aduaneiro das operações de importação. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil o exercício da administração aduaneira em todo o Brasil.

Manual de despacho de importação

O Manual do Despacho Aduaneiro de Importação tem como objetivo orientar os importadores nas atividades relativas ao despacho de importação. Poderá ser útil aos transportadores, depositários e demais intervenientes.

Tributação incidente sobre a entrada de Mercadorias

Refere-se à tributação incidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território aduaneiro. Os tributos incidentes na importação são:

- Imposto de Importação - II
- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
- Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
- CIDE-Combustíveis
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- Taxa de Utilização do Siscomex

Para a base de cálculos dos impostos incidentes na importação, faz-se necessário conhecer o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira. De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto No. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), toda mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro, de acordo com as regras estabelecidas no Acordo Sobre Valoração Aduaneira do GATT.

Fonte: Invest & Export Brasil