Importação de bens objetos de doação
Seguindo as definições de importação e exportação, bens que ingressem ou saiam do país, mesmo a título gratuito, estão sujeitos ao despacho aduaneiro de importação / exportação. Todavia, existem algumas ressalvas a serem feitas a respeito do tema: Licenciamento de Importação A operação de importação de bens objeto de doação, exceto […]
Despachante Aduaneiro
O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante , transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação […]